MPF/GO quer a correta classificação das águas minerais

O Ministério Público Federal em Goiás, por intermédio da procuradora da República Mariane Guimarães de Mello Oliveira, ajuizou ação civil pública (nº 2006.35.00.011128-1), perante a 7ª Vara da Justiça Federal, contra a União e o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), em razão de irregularidades no tocante à classificação colocada nos rótulos das embalagens de água comercializadas no estado.


De acordo com a ação, ficou apurado que a grande maioria, senão a totalidade das marcas de água atualmente comercializadas em Goiás, são irregularmente denominadas "minerais", uma vez que não preenchem os requisitos legais para se enquadrarem nessa classificação. As composições físico-químicas apresentadas nos rótulos não são suficientes para classificá-las como águas minerais, uma vez que não apresentam características de ação terapêutica ou medicamentosa exigida pela legislação (Decreto-Lei nº 7.841/45).

De acordo com Mariane Oliveira, o DNPM, autarquia federal responsável pela classificação e que expede o alvará que autoriza a exploração comercial da água de determinada fonte, vem infringindo o Código de Águas Minerais, ao autorizar a colocação da denominação “água mineral” nos rótulos de embalagens de águas potáveis comuns.

E mais, as empresas engarrafadoras de águas, a seu turno, demonstram uma preferência incontida por utilizarem-se da denominação água mineral, pois assim o limite máximo de tributação é de 8%, enquanto quem envasa água potável de mesa paga, no mínimo, 16%.

Para o MPF, a negligência do DNPM tem violado o direito à correta informação quanto aos produtos ofertados no mercado de consumo, induzindo o consumidor a adquirir um produto diverso do que lhe é apresentado, em total desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor.

Mariane Oliveira requereu, liminarmente que: no prazo de 90 dias, o DNPM reveja e altere a autorização da classificação estampada nos rótulos de todas as marcas de água comercializadas no estado de Goiás, adequando-as aos parâmetros físico-químicos apontados nos laudos emitidos pelo laboratório oficial credenciado; o DNPM notifique as empresas concessionárias a, no prazo de 30 dias, providenciarem a impressão dos novos rótulos, de acordo com a correta classificação do produto, sob pena de interdição das atividades das empresas faltosas; a aplicação de multa diária no valor dez mil reais ao DNPM, caso não cumpra as providências requeridas.

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