O ilícito

Hoje, 21 e janeiro de 2005 completa um ano de existência o texto que, sob o codinome de "acordo histórico" , retrata o conluio que se estabeleceu entre a administração pública de Minas Gerais, o Departamento Nacional de Produção Mineral e membros do Poder Legislativo, que o tramaram,

a] para enganar o Movimento Cidadania Pelas Águas, usando-o como figurante na assinatura do papel, num ersatz da "vontade da sociedade civil organizada" ;

b] para, mistificar a opinião pública européia durante o Open Forum de Davos, Suiça, à benefício da empresa multinacional Nestlé Waters, permitindo ao seu mais alto dirigente, Sr. Brabeck , alegar que o escandaloso caso de São Lourenço, Brasil , teria sido resolvido por um acordo firmado com as autoridades e sociedade local.

O assim cognominado "acordo histórico" , ou seja o teor do texto escrito e assinado pela administração pública do Estado de Minas Gerais na pessoa do Sub-Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável , Dr. Sheley de Souza [SEMAD] , e pela empresa Nestlé Waters na pessoa de seu Diretor de Assuntos Públicos e Corporativos, Dr. Carlos Faccina, em 21 de janeiro de 2004, nas dependências do Hotel Guanabara , em São Lourenço , MG, configura-se como um ato ilícito, porque contrário ao direito em vigor. [terei sido claro?].

E, tudo o mais que foi e vem sendo praticado em continuidade e em resultado desse referido texto escrito, são atos ilícitos seqüenciais e/ou cumulativos.

O ilícito, uma vez praticado, contamina inexoravelmente tudo o que nele se baseia e, uma vez praticado, jamais deixará de ser ilícito nem mesmo se lei nova vier declarar expressamente que a espécie até então assim considerada deixara de ser ilícita, porque as leis não costumam vir munidas de efeito retroativo, simplesmente "revogam as disposições em contrário’’, ou seja, a nova disposição passa a valer ex tunc, dali para a frente.

A expressão "legalizar", tão usual no dia a dia , não resiste a uma análise à luz do sistema lógico a que denominamos "direito" ; veja: a acepção de "legalizar" no sentido de tornar legal [apud Dic.Aurélio Sec.XXI] é inaplicável ao ato praticado sem autorização quando a existência dessa autorização está prevista em lei como requisito prévio, à prática do ato. Não se "legaliza" o ato praticado contra a lei; o agente pode parar de praticá-lo, pode tomar providências para passar a cumprir a lei e as normas que sobre o ato incidem, pode passar a se comportar lícitamente na prática da mesma atividade que, mesmo assim, o ato que foi praticado antes, continuará sendo ilícito.

Porem, a suprema ilegalidade se dá quando o agente pratica o ato ilícito em continuidade, diante dos Órgãos da Administração Pública que, não só permitem como aceitam e protegem o agente da ilegalidade e com ele negociam a contumácia do ilícito.

Quando a Constituição Federal diz em seu artigo 37 que "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade , impessoalidade , moralidade, publicidade e eficiência e.....etc."[destaque meu] está afirmando que a administração da res publica só pode ser validamente exercida dentro de parâmetros estabelecidos nas leis em vigor .

O Direito Civil anterior conceituava como jurídico "todo ato lícito, que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos" e requeria para que fosse válido, "agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei ". Hoje , a lei civil em vigor prefere a expressão "negócio jurídico", por entender que a palavra "negócio" denota com mais precisão o componente volitivo , intencional, na prática do ato. Mas, a licitude e a legalidade do objeto continua como componente do ato que se quer produtor de direitos.

O objeto do cognominado "acordo histórico" não é lícito.

No dia 21/01.04, ficou escrito no papel que caberia à Nestlé: "Reordenar suas atividades no parque industrial com a transferência da produção da Água Purificada Adicionada de Sais para outra localidade; Prazo: até 31de outubro de 2004" e, que caberia à Secretaria de Meio Ambiente de Minas Gerais, "Conceder a licença de operação corretiva "ad referendum" até a votação definitiva na próxima reunião do COPAM a ser realizada em fevereiro".

E porque não seria lícito o objeto dessa estipulação?

- Porque a "produção da Água Purificada Adicionada de Sais", no momento em que a frase foi escrita no papel , era ato ilícito pois estava sendo extraída de fonte de água mineral para ser imediatamente desmineralizada, atividade contrária ao Código de Águas Minerais e à Portaria 222 do DNPM. A frase a seguir posta no papel, é sintomática do que, em termos freudianos, é conhecido como ato falho , diz: "...onde disponibilizará a água do poço Primavera, após as autorizações legais".

Ora essa ! se há necessidade de "autorizações legais", é porque não é legal e não está autorizado, portanto é ilícito.

- No papel assinado, as partes que se comprometeram foram , a Nestlé e a Secretaria do Estado de Meio Ambiente. O compromisso previu que a Nestlé continuasse praticando , sem as "autorizações legais" , por mais dez meses , o que já vinha praticando ilegalmente há quatro ou mais anos, mas, dessa vez e a partir da data aposta no papel, com o consentimento expresso da SEMAD , ou seja a ilegalidade tacitamente consentida pela FEAM/SEMAD durante tantos anos, passou a ser admitida como contrapartida de futura e distante interrupção de atividade ilegal praticada pela Nestlé. Trata-se pois de compromisso inválido e nulo, inclusive por ter por como "motivo determinante, comum a ambas as partes" um objeto ilícito. Significa que a SEMAD não só consentiu como negociou com uma empresa fiscalizada a continuidade da prática ilegal que, por força da lei a que deve sua existência como órgão público, tinha o dever de coibir, inclusive como órgão componente do SISNAMA , motivo porque não podia ignorar o descumprimento de lei federal [ Código de Águas Minerais] e nem o da regulamentação do DNPM, ambos proibindo a desmineralização de águas minerais.

1.1] Para cumprir o compromisso, SEMAD usurpou a competência do DNPM, ao consentir que a Nestlé continuasse desmineralizando água do Poço Primavera; e tanto isso é verdade, que foi publicado no D.O. de 24 de março de 2004 , o despacho do DIRETOR-GERAL DO DNPM, MIGUEL ANTONIO CEDRAZ NERY, assinado em 18 , que "Determina a paralisação das atividades desenvolvidas na Fonte Primavera no prazo máximo de 30 (trinta) dias" . A conseqüência imediata, é a nulidade absoluta: a SEMAD consentiu o que não podia consentir, e o DNPM, no exercício de sua competência , determinou a paralisação da atividade no Poço Primavera; portanto esboroou-se o fundamento do ato praticado nas dependências do Hotel Guanabara.

SEMAD e Nestlé tiveram por "motivo determinante, comum a ambas as partes" um ato ilícito, uma promessa de consentir a continuidade de atividade ilícita, resultando na usurpação de atribuição de poderes de Órgão Federal.

1.2] Para efeito do ato ilícito praticado no Hotel Guanabara, isto é para efeito do tentame frustrado levado a efeito entre SEMAD e NESTLÉ, pouco importa o dispositivo do despacho liminar de antecipação de tutela proferido pelo Juiz da 17a Vara Federal de Brasília , apenas estendeu o prazo da proibição lançada pelo DNPM, até 31 de outubro de 2004. O despacho nem de leve apreciou o mérito do que fora posto sub judice no conflito entre o DNPM e a NESTLÉ, vislumbrou perfunctoriamente a estória que a empresa contou, acreditou no "circo armado" pela propaganda oficial a propósito de um "acordo histórico" e, como sempre deixou sem ser ouvida nem cheirada a , por assim dizer, "sociedade civil" , que não esteve presente nem representada no Hotel Guanabara , há uma ano atrás.

Em outro artigo voltarei a dizer sobre esse despacho de antecipação de tutela; por ora basta lembrar que, nem isso a Nestlé se digna cumprir . Há, exatamente, 1 mês e 21 dias terminou o prazo concedido pelo Juízo da 17a Vara de Brasília, sem que a Nestlé tenha parado as operações do Poço Primavera.

2.3] O processo que esteve sob julgamento em Brasília foi instaurado entre Nestlé e DNPM, o que se passou no Hotel Guanabara ocorreu entre a SEMAD e a Nestlé; outras partes, outro histórico , muito mais longo e muito mais feio e vergonhoso pois nele está relatada a forma de burlar a lei ambiental com a conivência da Administração Pública , à benefício de uma empresa privada.

Paulino de Souza